Archive for Camila Vernasqui

Em sede liminar, o Desembargador da 15ª Câmara Cível do TJ/PR, entendeupela impossibilidade do cumprimento das obrigações por parte da empresa queestá com 100% de suas lojas fechadas, em função de Decreto Estadual.Analisando o recurso da empresa, o Desembargador entendeu que, seefetivados os protestos, a empresa agravante – que já está com seu fluxo decaixa […]

Em abril de 2020, entrou em vigor a Medida Provisória nº 948/2020, que dispõesobre o cancelamento reservas e eventos decorrentes estado de calamidadepública decorrente do coronavírus (covid-19). As empresas não são obrigadas a reembolsar os consumidores pelocancelamento de pacotes turísticos, reservas ou eventos desde que assegurem aremarcação dos serviços respeitando os valores dos serviços originalmentecontratados […]