O Tribunal de Justiça do Paraná aprovou a criação de um Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que tem como objetivo auxiliar empresas com dificuldades financeiras, evitando enxurradas de pedidos de Recuperação Judicial e Falências
Com o chamado “Cejusc Recuperação Empresarial”, o TJ-PR espera um aumento no número de acordos firmados entre empresas e credores sem que seja necessário recorrer ao trâmite processual. O centro, pioneiro no país, irá funcionar como uma “instância prévia” ao processo de Recuperação Judicial.
As partes envolvidas irão se reunir em audiências de conciliação ou mediação, com o objetivo compor a renegociação de dívidas.
Poderão participar os empresários — sejam pequenos, médios ou grandes — que cumprirem os requisitos necessários para entrar com pedido de recuperação judicial, a saber: exercer atividade regular há mais de dois anos; não ser falido e, se foi, estejam declaradas extintas as responsabilidades daí decorrentes; não ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos; não ter sido condenado e/ou não ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por crime falimentar.
Os produtores rurais não precisam comprovar registro na junta comercial, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Cumpridos esses requisitos, empresários poderão solicitar o ingresso. As custas são fixadas atualmente em R$ 187,05, como nos demais Cejuscs que funcionam no Paraná. Havendo concordância entre devedor e credor, um acordo com valor de sentença é homologado, colocando fim ao conflito.
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